PP016 Analítico de Periódico P87_52 | |
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 25/11/86 Competência para o desenvolvimento de leis de base / [anotação de] Henrique Mota O Direito, Lisboa, a.106-119(1974-1987), p.435-460 Estante n.º 27 DIREITO CONSTITUCIONAL, LEIS DE BASE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |