Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_8

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 20/03/1964
Actos confirmativos ; Actos tácitos de indeferimento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1003-1006

INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

I. Os actos confirmativos de actos tácitos de indeferimento são irrecorríveis. II. Deve rejeitar-se o recurso contra acto confirmativo, porque a força definitiva e executória emana do acto confirmado.