Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_8


Portugal. Tribunal Constitucional, 22/01/1986
Não conhece do recurso
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.7(1986), p.495-508
Estante n.º 1 .- Tomo II


LEGITIMIDADE / Portugal, PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal