PP886
Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula, e outro
A extensão excepcional de prazos prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010: subsídios para a sua aplicação prática / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Direito Regional e Local, Braga, n.11(Jul.-Set.2010), p.27-35
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, NORMA / Portugal
1. Considerações gerais. 2. O âmbito de aplicação da norma. 3. As várias hipóteses de aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010. 4. A aplicação de taxas urbanísticas à extensão territorial de prazos. 5. Notas finais.