796 MEI
Analítico de Monografia
6209
MIRANTE, Daniela
Arbitragem dos litígios laborais desportivos / Daniela Mirante
In: O desporto que os tribunais praticam / coordenador José Manuel Meirim. - Coimbra Editora, [2014]. - p. 837-854; 24 cm.
DIREITO DO DESPORTO, ARBITRAGEM, LITÍGIO DESPORTIVO, RELAÇÃO LABORAL
I- Introdução. II- Constitucionalidade do recurso à arbitragem no âmbito da Comissão Arbitral Paritária. III- A arbitrabilidade dos litígios laborais desportivos. IV- A Convenção de arbitragem e a competência da Comissão Arbitral Paritária. V- A anulação da decisão arbitral. VI- O Caso Julgado. VII- Nota final. Bibliografia.