PP010
Analítico de Periódico
P88_12
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CORREIA, João Conde
O papel do Ministério Público no crime de abuso sexual de crianças / João Conde Correia
Julgar, Lisboa, n.12 (Set.-Dez. 2010), p.163-182
Estante n.º 13
MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO DOS MENORES, ABUSO SEXUAL
Número especial dedicado ao tema "Crimes no seio da família e sobre menores". Devido a natureza pública do crime de abuso sexual de crianças, aos princípios da oficialidade e da legalidade, o Ministério Público não pode, actualmente, ponderar a promoção processual segundo critérios de custo e de benefício daí decorrente para a vítima. Colhida a notitia criminis, o Ministério Público tem de dar início ao procedimento, mesmo contra os mais elementares interesses do menor, podendo contribuir (impotente) para a sua vitimização secundária. Assim, ele deverá fazer tudo o que lhe seja possível para cumprir ou fazer cumprir os diversos dispositivos profiláticos existentes (maxime a suspensão provisória do processo), zelando pela observância destes preceitos legais, por forma a evitar que o processo seja uma espécie de instrumento de tortura da vítima, cuja protecção se quis reforçar com o novo regime legal.