351.823.1POR
Monografia
1570
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico e regulamento da caça : lei nº 2132, de 26/5/97.- Porto $b Porto Editora, [s.d].- 19cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, Portugal, CAÇA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal
Regime Jurídico da caça. - TÍTULO I. Do regime da caça. - Cap. I. Exercício da caça. - Cap. II. Coutadas ou coutos de caça e reservas de caça. - Cap. III. Criação artificial da caça. - Cap. IV. Comércio da caça. - Cap. V. Da responsabilidade penal e civil. - Cap. VI. Fiscalidade. TÍTULO II. Da competência dos serviços das comissões venatórias e do Conselho Superior de Caça. - TÍTULO III. Disposições finais e transitórias. - Regulamento da caça. - TÍTULO I. Do regime da caça. - Cap. I. Exercício da caça. - Cap. II. Coutadas e reservas de caça. - Cap. III. Criação artificial de caça. - Cap. IV. Comércio e transporte de caça. - Cap. V. Cães. - Cap. VI. Responsabilidade penal e civil. - Cap. VII. Fiscalização. - TÍTULO II. Organização e competência dos serviços. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Conselho Superior de Caça. - Cap. III. Fundo especial da caça e pesca. - Cap. IV. Comissões venatórias. Mapa de Portugal. - TÍTULO III. Disposições finais e transitórias.