PP019
Analítico de Periódico
P83_87
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BRITO, Mário
Competência do Tribunal Constitucional : acórdão nº 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário Brito
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.22 n.87(Jul.-Set.2001), p.176-179
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE