PP019
Analítico de Periódico
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Descentralização e autonomia local : a propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.44-50
Estante nº 27.
DESCENTRALIZAÇÃO, AUTONOMIA LOCAL
1. Descentralização e autonomia local. 2. As missões autárquicas... para além da autonomia local. 3. A delegação de competências em órgãos autárquicos. 4. Reflexões finais