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RAPOSO, João Autoridade e discricionariedade: a conciliação impossível? / João Raposo In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.407-419. DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEGURANÇA INTERNA, POLÍCIA, DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |