PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 09/06/1965
Imposto sobre sucessões e doações : cessão do direito e acção a herança ilíquida ou indivisa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1126-1129
HERDEIRO / Portugal, CESSÃO DE QUOTA HEREDITÁRIA / Portugal, TRANSMISSÃO ONEROSA / Portugal
Tendo um herdeiro cedido a outro, por determinado preço, o seu direito e acção a herança ilíquida do falecido pai de ambos, o imposto sobre as sucessões e doações devido pela transmissão gratuita anteriormente operada para o cedente da quota hereditária cedida e da responsabilidade do cedente, sendo da responsabilidade do cessionário apenas o imposto sucessório relativo aos bens que herdou e a sisa correspondente ao direito e acção que lhe foi cedido.