PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Terceira Revisão Constitucional 1992
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.10(1992), p.11-501
Estante n.º 3
Lei n.º 1/92 de 25 de Novembro. Legislação: Lei Constitucional, Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Resoluções do Conselho de Ministro, Portarias, Despachos Normativos. Jurisprudência: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas. Doutrina: Procuradoria Geral da República, Direcção Geral da Contabilidade Pública, Direcção-Geral da Administração Pública.