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Analítico de Periódico
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Pensões de Reserva ; Limitação do seu aumento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1189-1193
PENSÕES DE RESERVA / Portugal, MILITAR / Portugal
O aumento das pensões de reserva estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42 948, de 27 de Abril de 1960, não abrange, por força do disposto no § único do mesmo preceito, as pensões de reserva que adicionadas as acréscimo dos 0,14% a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 20 427, de 24 de Agosto de 1931, já perfazem uma importância global superior ao vencimento de um militar, de igual posto, no activo.