PP018
Analítico de Periódico
P82_36
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GUERREIRO, Sandra
Nulidade dos atos de licenciamento de loteamento : em particular, a declaração de nulidade parcial e os atos consequentes / Sandra Guerreiro
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.36 (Out.-Dez. 2022), p.43-56
Estante nº 27
NULIDADES URBANÍSTICAS, TERRITÓRIO, ATOS DE LICENCIAMENTO, LOTES, REPARCELAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO