PP018
Analítico de Periódico
P82_18
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DUARTE, Ivan Roque
Do conceito de atribuições e da relação entre as normas de atribuições e normas de competência, no direito das autarquias locais / Ivan Roque Duarte
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.18 (Abr.-Jun. 2018), p.45-67
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AUTARQUIA LOCAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
1. Introdução. 2. Do conceito normativo "atribuições". 3. Da caracterização e determinação da natureza jurídica das normas de atribuições. 4. Da interação entre as normas de atribuições e as normas de competências. 5. Conclusões.