PP002
Analítico de Periódico
P33_364
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Antecedentes da Constituinte Brasileira de 1987 / Carlos Roberto Pelegrino
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.364(Mar.1987), p.5-985
Estante n.º 16
INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, CONTRATOS / Portugal, JULGAMENTO / Portugal
Parecer: Tipicidade da infracção disciplinar - abandono de lugar - demissão - aposentação compulsiva - processo disciplinar especial (parecer nº 143/85); Contratos de viabilização - fundo de compensação - concordata - acordo de credores - falência - seguro de credito - garante - instituições de credito - bancos - obrigações solidárias - solidariedade (parecer nº 22/86); Marcação de julgamento por crime a que corresponda pena de prisão até um ano - despacho expresso do juiz.