PP016
Analítico de Periódico
P87_83
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MOURA, Natália Torquete
Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado / Natália Torquete Moura
O Direito, Lisboa, a.145 n.1-2 (2013), p.207-250
Estante n.º 27
ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1. Notas introdutórias. 2. O princípio do aproveitamento do ato administrativo uma norma obtida por generalização. 2.1. Os elementos da norma do princípio do aproveitamento do ato administrativo. 3. A norma princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 3.1. Alguns entendimentos doutrinários que fundamentam a aplicação da norma do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 3.1.1. A função instrumental do procedimento. 3.1.2. Teoria das formalidades não essenciais. 3.1.3. Desconsideração dos vícios do procedimento por falta de interesse de agir processualmente. 4. O princípio do interesse público como principal norma que fundamenta o aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 5. As normas convergentes do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 5.1. O princípio da legalidade administrativa. 5.2. O princípio da eficiência administrativa. 6. A consequência da ilegalidade aplicável quando da incidência do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 7. Conclusão.