PP003
Analítico de Periódico
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CORREIA, José Manuel Sérvulo
Unidade ou Pluralidade de Meios Processuais Principais no Contencioso Administrativo / José Manuel Sérvulo Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22 (Jul.Ago.2000), p.23-34
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. O particularismo da classificação dos meios processuais principais no contencioso administrativo. II. o dilema da escolha da matriz única. III. Preservação da matriz bipolar e redução dos meios processuais principais?. IV. A questão da autonomia da acção para determinação da prática de acto administrativo legalmente devido. V. A autonomia da impugnação de normas.