Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 10/05/1962
Recurso hierárquico : recurso contencioso : irrecorribilidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1202-1209

ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA / Portugal, ACTO DEFINITIVO / Portugal, SECRETARIO PROVINCIAL / Portugal

Se, do acto de um secretário provincial, cabia recurso contencioso para o Conselho Ultramarino e se, em vez de o interpor, a recorrente usou de recurso hierárquico voluntário para o respectivo Ministro, interposto depois de expirado o prazo daquele recurso contencioso, tornou-se irrecorrível o despacho ministerial que decidiu o recurso hierárquico.