PP019
Analítico de Periódico
P95_153
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RAPOSO, Mário
Arresto de navios / Mário Raposo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.70 n.I a IV (Jan.-Dez.2010), p.153-191
Estante nº 22
MEDIDAS CAUTELARES, ARRESTO, NAVIOS
Doutrina. 1. Regime internacional. 1. Caracterização do arresto. 2. E sua aplicação. 3. Arresto duplo. 4. Créditos marítimos. 5. Arresto de navios. Mas de que navios? 6. O arresto de navios "aparentados" e as "single-ships companies". 7. O arresto de navio fretado. 8. O art. 9 da convenção e os "statutory rights". 9. Ainda os "statutory rights of action". 10. O "mistério do art. 9,2 da Conv. 52. 11. Mareva injunction. III. Lei interna. 12. Quando e como se aplica. IV. Poderá o arresto de navio ser decretado por um tribunal arbitral? 13. Arbitrabilidade das medidas cautelares. 14. O arresto arbitral. 15. A Convenção de 52 e a solução arbitral.