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Monografia
2910
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo : anotado comentado jurisprudência / anot. José Manuel da S. Santos Botelho, anot. Américo J. Pires Esteves, anot. José Cândido de Pinho.- Coimbra : Almedina, [1992].- 637p. ; 23cm
ISBN 972-40-0705-7 (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
PARTE I. Princíos gerais. - Cap. I. Disposições preliminares. - Cap. II. Príncipios gerais. - PARTE II. Dos sujeitos. - Cap. I. Generalidades. - Secção I. Dos órgãos colegiais. - Secção II. Da competência. - Secção III. Da delegação de poderes e da substituição. - Secção V. Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. - Secção VI. Das garantias de imparcialidade. - Cap. II. Dos interessados. - PARTE III. Do procediemnto administrativo. - Cap. I. Princípios gerais. - Cap. II. Do direito à informação. - Cap. III. Das notificações e dos prazos. - Secção I. Das notificações. - Secção II. Dos prazos. - Cap. IV. Da marcha do procediemnto. - Secção I. Do início. - Secção II. Das medidas provisórias. - Secção III. Da instrução. - Secção IV. Da decisão e outras causas de extinção. - PARTE IV. Da actividade administrativa. - Cap. I. Do regulamento. - Cap. II. Do acto administrativo. - Secção I. Da validade do acto administrativo. - Secção II. Da eficácia do acto administrativo. - Secção III. Da invalidade do acto administrativo. - Secção IV. Da revogação do acto administrativo. - Secção V. Da execução do acto administrativo. - Secção VI. Da reclamação e dos recursos administrativos. - Cap. III. Do contrato administartivo.