PP886
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 402/2008, 403/2009
Indirizzos constitucionais da normação estatutária regional / Luísa Neto
Direito Regional e Local, Braga, n.11(Jul.-Set.2010), p.3-15
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, SISTEMA CONSTITUCIONAL / Portugal
$A I. Os pressupostos; II. Os limites; III. Os Indirizzos.