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FERREIRA, João Pateira Empresas públicas, parcerias público-privadas e os poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas / João Pateira Ferreira Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.3n.1(Primavera2010), p.321-349 Estante nº 23. Comentário ao acórdão do Tribunal de Contas Nº 160/09, de 2 de Novembro de 2009, processo Nº 1787/08, 1ª Secção/Subsecção Estradas de Portugal, S.A./AENOR Douro - Estradas do Douro Interior, S.A. DIREITO ADMINISTRATIVO, EMPRESA PÚBLICA, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal |