PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Recurso para o Plenário : Acórdão fundamento : decisão do antigo Tribunal Pleno : Inadmissibilidade
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.4n.1(Set.-Dez.2000), p.3-312
Estante n.º 3
RECURSO PARA O PLENÁRIO / Portugal, OPOSIÇÃO DE JULGADOS / Portugal
Não há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos, de arestos do pleno da Secção do Contencioso Administrativo, ao qual se contrapõe uma decisão tirada no tribunal pleno constituído nos termos da legislação anterior ao ETAF.