PP019
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, Cláudia Sofia de Almeida
As (mais) recentes alterações ao Código do Procedimento Administrativo : implicações (ou pretensas simplificações) no inicio e na instrução do procedimento / Cláudia Sofia de Almeida Monteiro
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.18 (Set.-Dez. 2023), p.59-66
Estante nº 27.
CPA, PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO
1. Nota introdutória: o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro, e as alterações ao Código do procedimento Administrativo; 2. das normas alteradas: o artigo 108.º, nº 2 e o artigo 117.º, n.º 2 e n.º 4; 3. Algumas questões e breves reflexões; 4. Em jeito de conclusão.