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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/06/1968 Acto Tácito ; Confirmação por acto expresso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.82(Out.1968), p.1276-1278 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS / Portugal, CASA DE SAÚDE / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal |