PP010
Analítico de Periódico
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FIDALGO, Sónia
A recolha de prova em suporte electrónico : em particular, a apreensão de correio electrónico / Sónia Fidalgo
Julgar, Lisboa, n.38 (Maio-Ago. 2019), p.151-160
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL PENAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, RECOLHA DE PROVAS, INFORMÁTICA, PROVA DIGITAL, APREENSÃO, DADOS INFORMÁTICOS, CORREIO ELECTRÓNICO, CIBERCRIME
Um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei do Cibercrime é a apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante. Neste artigo pretendemos apontar alguns dos problemas decorrentes do regime previsto na Lei do Cibercrime, designadamente, os que resultam da remissão para as normas do Código de Processo Penal sobre apreensão de correspondência.