PP019
Analítico de Periódico
P83_144
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MARQUES, Paulo
A tributação de rendimentos ou actos ilícitos : a necessidade não conhece a lei? / Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.144 (Out.-Dez. 2015), p.167-184
Estante nº 27.
DIREITO FISCAL, ACTO ILÍCITO
1- O enquadramento. 2- A (i)moralidade tributária. 3- A não dedutibilidade das despesas ilícitas. 4- A tributação autónoma. 5- A tributação das manifestações de fortuna. 6- Os objectos perdidos a favor do Estado. 7- A incriminação do enriquecimento ilícito. 8- Os regimes excepcionais de regularização tributária.