PP002
Analítico de Periódico
P33_259
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Magistrados Judiciais do Ultramar
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.259(Out.1976), p.5-520
Estante n.º 15
FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, COMPENSAÇÃO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, USUCAPIÃO / Portugal, EMPREITADA / Portugal, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / Portugal
Pareceres: n.º 57/75 - Funcionários públicos - Contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Contagem de antiguidade por função exercida em simples prestação de serviços; n.º 85/75 - Propriedade resolúvel - Casas adquiridas por sócios da Caixa de Previdência do Ministério da Educação e Investigação cientifica; n.º 53/75 - Compensação; n.º 18/76 - Magistrados judiciais do Ultramar - ingresso no quadro da magistratura metropolitana.