PP018
Analítico de Periódico
P82_41
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FERREIRA, Fausto
10 anos de vigência da Lei n.º 75/2013 : balanço e desafios / Fausto Ferreira
Revista de Direito Local, Braga, n.41 (Jan.-Mar. 2024), p. 97-110
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
AUTARQUIAS LOCAIS, PODER LOCAL, REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO
1. Contextualização. 2. Breves notas sobre a evolução legislativa. 3. O quadro legal atual e alguns problemas suscitados. 4. "Pacote da descentralização". 5. Desafios e "questões mal resolvidas". 6. Conclusões.