35.077.QUA
Monografia
6217
Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo : 2016 / Fausto de Quadros, José Manuel Sérvulo Correia, Rui Chancerelle de Machete, José Carlos Vieira de Andrade, Maria da Glória Dias Garcia, Mário Aroso de Almeida, António Políbio Henriques, José Miguel Sardinha ; com a colaboração de Tiago Macieirinha.- Almedina, [2016].- 462 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-6573-1 (Encad.) : Oferta
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ÓRGÃOS COLEGIAIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRAZOS, ATO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO, CONTRATOS
Índice. Parte I. Princípios gerais. Capítulo I - Disposições preliminares; Capitulo II - Princípios gerais da actividade administrativa. Parte II. Dos Órgãos da Administração Pública. Capitulo I - Natureza e regime dos órgãos; Capítulo II. Dos Órgãos colegiais; Capítulo III - Da competência; Capítulo IV - Da delegação de poderes; Capítulo V - Dos conflitos de atribuições e de competência; Parte III. Do Procedimento Administrativo. Título I - Regime Comum; Capitulo I - Disposições gerais; Capítulo II - Da relação jurídica procedimental; Capítulo III - Da conferencia procedimental; Capítulo IV - Do direito á informação; Capítulo V - Dos prazos; Capítulo VI - Das medidas provisórias; Capítulo VII - Dos pareceres; Capítulo VIII - Da extinção do procedimento; Título II - Procedimento do regulamento e do ato administrativo. Capítulo I - Procedimento do regulamento administrativo; Capítulo II - Procedimento do ato Administrativo; Parte IV. Da Atividade Administrativa. Capítulo I - Do regulamento administrativo; Capítulo II - Do ato administrativo; Capitulo III - Dos Contratos da Administração Pública.