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SILVA, Calvão da Colisão de navios de alto mar : Fundo de limitação de responsabilidade, crédito de regresso de juros / Calvão da Silva Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3929(Dez.2001), p.235-250 Estante n.º 22 FUNDO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, CRÉDITO, REGRESSO DE JUROS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Outubro de 2003. |