Biblioteca STA


PP123
Analítico de Periódico



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 19/11/91
La responsabilite de l'Etat pour les dommages causes aux particuliers par la violation du droit communautaire : Francovich et Bonifaci, affaires jointes C-6/90 et C-9/90 / [comentario de] Louis Dubouis
Revue française de droit administratif, Paris, a.8n.1(janv.-fev.1992), p.1-14


DIREITO COMUNITARIO, TJCE, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, PRINCIPIOS DE DIREITO COMUNITARIO, DIRECTIVAS COMUNITARIAS, JURISPRUDENCIA COMUNITARIA, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITARIO, PRIMADO DO DIREITO COMUNITARIO