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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 22/11/1962 Recurso para tribunal pleno Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.438-440 TRIBUNAL PLENO / Portugal, PODERES DE COGNIÇÃO / Portugal, VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO / Portugal O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos da anulação de actos administrativos que não foram invocados ou apreciados na Secção.. |