PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 31/07/1964
Actos de execução
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.11-14
ACTO DE EXECUÇÃO / Portugal, ACTO DEFINITIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Os actos de execução, por não terem carácter definitivo, não são susceptíveis de impugnação contenciosa.