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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 11/05/1966
Importação de Bebidas Estrangeiras Apreendidas em Casa Particular
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1409-1411
DELITO ADUANEIRO / Portugal, BEBIDAS ALCOÓLICAS / Portugal, SELAGEM / Portugal
A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em casa particular não constitui, por si só, prova bastante de delito fiscal, pois seria necessário provar que as mesmas foram importadas clandestinamente em data posterior à da entrada em vigor do Decreto n.º 43 717, de 31 de Maio de 1961.