PP019
Analítico de Periódico
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ANTUNES, Aquilino Paulo
Reflexões em torno da contribuição extraordinária de solidariedade [2013 e 2014] / Aquilino Paulo Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.35 n.138 (Abr.-Jun. 2014), p.175-226
Estante nº 27..
DIREITO, CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, DIREITO, FISCAL, CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTOS
1. Introdução. 2. O problema e as características da Contribuição Extraordinária de Solidariedade. 2.1. O problema económico de base. 2.2. Das características do tributo. 3. Classificação da CES no panorama dos tributos públicos. 3.1. A tipologia dos principais tributos públicos. 3.2. A CES como contribuição financeira. 3.2.1. Rejeição da qualificação como segundo imposto sobre o rendimento. 3.2.2. Demonstração do preenchimento das características das contribuições financeiras. 3.2.3.- A utilização da vertente do custo, ou do beneficio, para a determinação do grupo de sujeitos passivos e a utilização da vertente da capacidade contributiva na repartição do encargo entre os membros do grupo e na determinação da medida do tributo. 4. Crítica ao desenho da CES; 4.1. Violação do princípio da igualdade - alargamento da incidência subjectiva a não beneficiários. 4.2. Da questão da reserva de regime geral. 4.3. Outros aspectos criticáveis. 4.4. Ineficiência do tributo na sua configuração actual. 5. Do Acórdão n.º 187/2013 do Tribunal Constitucional quanto a CES. 5.1. Descrição geral dos fundamentos do Acórdão. 5.2. Das críticas a decisão. 5.2. 1. Quanto a caracterização do tributo. 5.2.2. Quanto a incidência subjectiva. 5.2.3. Quanto ao âmbito da decisão de não inconstitucionalidade. 6. Propostas de melhoria. 7. Conclusões.