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Analítico de Monografia
5311
MENDES, Maria de Fátima Ribeiro
A administração eleitoral e o Tribunal Constitucional / Maria de Fátima Ribeiro Mendes
In: Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida / Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 2007. - p. 569-592; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal
1. Introdução. 2. A revolução de 25 de Abril de 1974 e a eleição da assembleia constituinte. 3. A administração eleitoral no domínio da Constituição de 1976. 4. Os órgãos da administração eleitoral no direito vigente. 5. O Tribunal Constitucional, e a impugnação dos actos da administração eleitoral. 6. Conclusão.