PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 07/05/1965
Questões sobre títulos de propriedade e posse : suspensão dos termos do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abril.1966), p.426-430
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA / Portugal, QUESTÃO PREVIA / Portugal
São de suspender os termos do recurso contencioso quando a decisão final dependa da resolução prévia da questão sobre a natureza municipal ou vicinal de certo caminho, que é uma questão sobre títulos de posse, excluída do âmbito do contencioso administrativo.