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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 21/07/987 Negócios jurídicos relativos a terrenos para construção / [anotação de] José Osvaldo Gomes Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.48 n.1(Abr.1988), p.169-193 Estante n.º 22 DIREITO DO URBANISMO, JURISPRUDÊNCIA, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTEAMENTO URBANO |