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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 28/07/1961 Competência do tribunal pleno Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.6(Junho.1962), p.855-857 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO / Portugal, DESPACHO DE DESERÇÃO / Portugal O tribunal pleno carece de competência para conhecer dos recursos dos acórdãos proferidos pela 1.ª secção do contencioso que não tenham julgado os recursos que para ela sejam directamente interpostos. |