PP002
Analítico de Periódico
P33_392
P33_392
Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.392(Jan.1990), p.5-567
Estante n.º 16
NACIONALIZAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, ESTADO / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal
Estudos: actas nº 67 e 68. Parecer: Nacionalização - empresa nacionalizada - acto de gestão - responsabilidade dos administradores - responsabilidade civil do Estado (parecer nº 44/85); Tutela administrativa - autarquia local - autonomia local - licenciamento - obra particular - recurso tutelar (parecer nº 90/85); Contrato-promessa - execução específica - tradição da coisa.