PP010
Analítico de Periódico
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ASSUNÇÃO, Elisabete
Impugnação e decisão da impugnação da lista provisória de créditos, no âmbito do processo especial de revitalização / Elisabete Assunção
Julgar, Lisboa, n.31 (Jan.-Abr. 2017), p.49-60
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS, GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS, PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, HOMOLOGAÇÃO
Pretende-se com este artigo, essencialmente, aspectos práticos respeitantes às impugnações e decisão das mesmas, passando a análise feito, como não podia deixar de ser, pelo conhecimento de questões referentes à reclamação de créditos e à apresentação da lista provisória de créditos pelos administradores e sua publicação. Abordam-se, ainda, algumas questões próprias concernentes aos créditos condicionais, terminando por uma abordagem sucinta referencia ao chamado processo especial de revitalização de homologação, previsto no artigo 17º-I ao Código de Insolvência e da Recuperação de empresas.