PP019
Analítico de Periódico
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FERREIRA, José Augusto Gonçalves
O dever de governar e o direito ao governo : breve reflexão sobre a necessidade da tomada de decisão / José Augusto Gonçalves Ferreira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 22 (Jan. Abr.2025), p.83-92
Estante nº 27
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIAS, IMPEDIMENTOS
1. Abordagem propedêutica e justificativa; 2. A imperatividade na tomada de decisão enquanto corolário do dever de governar e do direito ao (bom) governo; 3. A autonomia administrativa enquanto pressuposto primitivo da tomada de decisão; 4. A figura da discricionaridade administrativa; 5. Os poderes de valoração próprios; 6. A fiscalização e controlo jurisdicional; 7. Notas finais.