PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, Ana Maria Guerra
Algumas notas sobre o regime jurídico da revisão da convenção de Montego Bay / Ana Maria Guerra Martins
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.53 n.3(Dez.1993), p.609-672
Estante n.º 22
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO DO MAR, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY, CONVENÇÃO DE GENEBRA, DIREITO DA ÁREA, ONU, REVISÃO DE CONTRATOS
Capítulo I - I. INTRODUÇÃO. 1. Preliminares. 2. Conceito de revisão de um tratado em Direito Internacional Público. 3. Breve referência à evolução histórica. 4. Principais soluções das cláusulas de revisão. Capítulo II - A REVISÃO EM DIREITO DO MAR. 1. Normas de revisão das Convenções de Genebra de 1958. 2. Os procedimentos de revisão da Convenção de Montego Bay. 2.1. Os procedimentos da revisão dos Direito do mar em geral. 2.1.1. Preliminares. 2.1.2. Breve caracterização do Novo Direito do Mar. 2.1.3. Génese das normas de revisão da Convenção de Montego Bay. 2.1.4. Procedimento ordinário - art. 312.º 2.1.5. Procedimento simplificado- art.313.º 2.2. Normas de revisão do Direito da Área. 2.1.1. Procedimento de emendas relativas a actividades na Área- art. 314º. 2.2.4. Conferência de revisão- art. 155º. 3. Análise do art. 315º da Convenção de Montego Bay. 3.1. Autenticação do texto das emendas. 3.2. Manifestação do consentimento das partes a estarem vinculadas pelas emendas. 3.3. Textos autênticos das emendas. 4. Entrada em vigor das emendas. Capítulo III - CONCLUSÕES. 1. Obrigatoriedade de observância das normas de revisão. 2. Síntese.