PP002
Analítico de Periódico
P33_301
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Código de Processo Administrativo Gracioso
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.301(Dez.1980), p.5-509
Estante n.º 16. Anexo Índice de 1980 (nº 292 a 301)
DESPACHO MINISTERIAL / Portugal, DEFICIENTE / Portugal, CHEQUE SEM COBERTURA / Portugal, FALSIFICAÇÃO / Portugal
Pareceres: n.º 145/79 - Deficiente das forças armadas; n.º 210/79 - Autarquias locais; n.º 13/80 - Bancos; n.º 31/80 - Licença sanitária; Gestores públicos; n.º Cheque sem cobertura.