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GOMES, Vítor O reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo : limites naturais ou insucesso? / Vítor Gomes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.101 (Set.Out.2013), p.90-97 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal, DECISÕES / Portugal, REENVIO PREJUDICIAL / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal Número especial em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira. |