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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico da urbanização e da edificação : Actualizado / José Alves Rodrigues.- 2ª ed.- [Lisboa] : Rei dos Livros, [2008].- 244 p. ; 23 cm. - (Construção civil ; 15)
Contém: Legislação complementar: Portaria nº 232/2008, de 11 de Março. Portaria nº 349/2008, de 5 de Maio. Portaria nº 216-A/2008, de 3 de Março. Portaria 216-B/2008, de 3 de Março. Portaria 216-C/2008, de 3 de Março. Portaria 216-D/2008, de 3 de Março. Portaria 216-E/2008, de 3 de Março. Portaria 216-F/2008, de 3 de Março. Resolução de Assembleia da República nº 15/2008, de 3 de Abril de 2008.
ISBN 978-972-51-1146-8 (Broch.) : Compra
Relatório preambular do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, artºs 1º a 7º. Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, artº 7º. Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro. Regime Jurídico da U rbanização e da Edificação. Legislação Complementar Portaria nº 232/2008, de 11 de Março. Portaria nº 349/2008, de 5 de Maio. Portaria nº 216-A/2008, de 3 de Março. Portaria 216-B/2008, de 3 de Março. Portaria 216-C/2008, de 3 de Março. Portaria 216-D/2008, de 3 de Março. Portaria 216-E/2008, de 3 de Março. Portaria 216-F/2008, de 3 de Março. Resolução de Assembleia da República nº 15/2008, de 3 de Abril de 2008.