PP109
Analítico de Periódico
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, anot.
Acordão n.320/89, de 20 de Março : [o Presidente da República (PR) requereu ao Tribunal Constitucional (TC), nos termos dos artigos 278. ns.1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51, n.1 e 57, n.1 da lei n.28/82 de 15 de Novembro (lei do Tribunal Constitucional), a preciação preventiva da constitucionalidade das normas do Decreto n.127/V da Assembleia da República..] / [anotação de] José Joaquim Gomes Canotilho
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.122n.3788(1Mar.1990), p.324-356
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PROCESSO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal, PARLAMENTO EUROPEU / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, INCOMPATIBILIDADE PARLAMENTAR / Portugal, CAPACIDADE ELEITORAL / Portugal, DIREITO DE VOTO / Portugal