Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_73


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/01/1986
Direito de asilo : poder vinculado : erros nos pressupostos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.26n.301(Jan.1987), p.1-9
Estante n.º 1

ASILO POLÍTICO / Portugal, APATRIDA / Portugal, AMEAÇA GRAVE DE PERSEGUIÇÃO / Portugal

I - A concessão de direitos de asilo ao abrigo dos ns. 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, envolve o exercício de um poder vinculado. II - O erro nos pressupostos de facto só releva no exercício de poderes discricionários.